LEGALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

A legalização é necessária para construções que foram erguidas sem prévia licença ou em desacordo com a Lei de zoneamento e código de obras e edificações. O processo visa regularizar o imóvel junto aos órgãos públicos municipais e estaduais, com o objetivo de dispor da documentação necessária para não serem passíveis de multas em quaisquer tipos de fiscalização.